O governo federal vai endurecer
as regras de pagamento das empresas de trabalhadores terceirizados que
prestam serviços para a administração direta, indireta e empresas
estatais federais. Um mercado que movimenta R$ 45,5 bilhões por ano e
emprega 1,09 milhão de terceirizados em todo o País, entre eles,
seguranças, copeiros e faxineiros.
Portaria que será publicada hoje no Diário Oficial da União fixa uma
regra única para todo o setor público federal que impede o gestor de
fazer os pagamentos mensais do serviço contratado se a empresa de
terceirizados não comprovar que está em dia com o recolhimento dos
direitos previdenciários e trabalhistas dos seus funcionários, como
FGTS, INSS, 13.º salário. O dinheiro será retido e a empresa não vai
receber o pagamento.As empresas terão também de contratar um seguro de até 5% do valor do contrato, limitado a dois meses do valor da folha. Esse seguro será usado para os casos em que as empresas não cumprem os direitos trabalhistas, por exemplo, nos casos de falência. O repasse de dinheiro para o pagamento de licença maternidade, auxílio-doença (os 15 dias iniciais em que a empresa é obrigada a arcar com o custo do trabalhador) e substituições só será feito a partir de agora no fato gerador do benefício.
Estadão Conteúdo
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