Governo sanciona lei do Refis

Será publicado no Diário Oficial do Estado (DOE), desta sexta-feira (18), a nova lei do Refis. As mudanças sancionadas pelo governador Robinson Faria na Lei Estadual nº 10.112 dispõem sobre o refinanciamento de débitos das empresas em relação ao ICM, ICMS, IPVA e ITCD por meio do Programa de Recuperação de Créditos Tributários (Refis).

As alterações foram aprovadas por unanimidade pelos deputados da Assembleia Legislativa nesta quinta-feira (17). A empresa que for aderir ao programa deverá pagar à vista ou 15% do total do parcelamento nos prazos definidos pelo Governo do Estado.

Ainda serão reduzidas 65% das multas, juros e demais acréscimos legais, que poderão ser quitadas em 37 ou 48 parcelas. No caso das micro e pequenas empresas, essa redução será de 60% para pagamento em 49 ou 72 parcelas.

A outra mudança está relacionada aos honorários advocatícios, que serão reduzidos em caso de adesão ao Refis para 1% e 2.5% do valor, e serão pagos após a concessão dos descontos. Com o novo Refis, o Governo do Estado pretende recuperar ainda este ano R$ 200 milhões dos débitos fiscais.

A adesão dos empresários ao Refis é vantajosa para as empresas em razão da regularização da situação fiscal, visto que poderão se habilitar a contrair operações de créditos e investir mais na ampliação de suas atividades. A lei será regulamentada no prazo de 90 dias. O contribuinte pode aderir ao programa de recuperação de créditos no prazo de até 45 dias após a publicação do regulamento.

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Com ilustração de 20 obras potiguares, IBGE lança Brasil em Números 2016

As obras de 20 artistas potiguares ou radicados no Rio Grande do Norte ganharam as páginas do mais importante levantamento sobre os aspectos brasileiros, produzido pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), o “Brasil em Números”. O lançamento oficial do anuário ocorreu na noite desta quinta-feira (17), na Pinacoteca do RN, com a presença do governador Robinson Faria, artistas, curadores e músicos.

O “Brasil em Números” abrange informações e análises de diversas áreas do conhecimento como características demográficas e socioeconômicas da população, contas nacionais, atividades agropecuária, industrial, comercial, de serviços, finanças públicas, comércio exterior, ciência e tecnologia e estatísticas básicas de governo. O documento contém ainda artigos de professores, técnicos e pesquisadores.

Na edição 2016, obras de artistas plásticos potiguares que compõem a Pinacoteca ganharam destaque. A capa traz a reprodução da acrílica sobre tela de “Na bodega de Zé de Deus”, de Assis Costa, de Currais Novos. Além disso, a página de abertura de cada tema como “população”, “território”, “educação”, “saúde” e “trabalho” corresponde ao trabalho com a respectiva temática.

O governador Robinson Faria ressaltou que a escolha do IBGE é motivo de orgulho. “Esse é um momento de comemoração e de vitória porque a nossa história será conhecida e contemplada em todo o território nacional. Nós temos uma cultura fantástica e houve um reconhecimento por parte do IBGE. Quero parabenizar a todos os que fazem a arte do nosso estado, celebrada hoje nesse lançamento que agrega muito para todos nós”, disse.

Para a gerente de relações institucionais do IBGE, Isabela Torres, as peças escolhidas para o anuário permitem “uma viagem diversificada pelos artistas regionais. O Rio Grande do Norte tem muita qualidade e muito o que mostrar em diferentes áreas das artes”.

Com a publicação, o Brasil em Número chega a 24ª edição e comemora em 2016 os 80 anos de fundação do IBGE. O Livro tem formato compacto e serve para consulta e de base para análises e planejamentos em diversas esferas do governo e da sociedade. Pesquisas realizadas pelo IBGE, além de dados produzidos pelo Banco Central do Brasil, agências reguladoras e ministérios, serviram como fontes de conteúdo.

Ao todo, 24 obras foram escolhidas dos artistas Abraham Palatnik, Antônio Diogo, Assis Costa, Assis Marinho, Deusdeth Avelino, Dorian Gray, Fernando Henrique de Oliveira, Francisco Iran Dantas, Geicifran Francisco, Iaponi Araújo, Iraken Marques, J.Medeiros, César Revoredo, Leopoldo Nelson, Newton Navarro, Tânia Maria de Oliveira, Thomé Soares Filgueira, Vatenor de Oliveira, Wagner de Oliveira, Ziltamir “Manxa” Sebastião.

Estiveram presentes no evento também o chefe estadual do IBGE no RN, José Aldemir Freire, a secretária de Estado da Educação, Cláudia Santa Rosa,o diretor administrativo da Fundação José Augusto e presidente do Conselho Estadual de Cultura, Iaperi Araújo, a coordenadora de Museus da Fundação José Augusto, Dione Caldas, o coordenador do Livro, Leitura e Biblioteca da Fundação José Augusto, Ailton Medeiros, o artista plástico Assis Costa e o deputado estadual Fernando Mineiro. 

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Prefeito de Jardim do Seridó tem direitos políticos cassados

O prefeito de Jardim do Seridó, Jocimar Dantas, ficou inelegível por oito anos, além de ter que pagar multa no valor de R$ 15 mil, pena igualmente imposta aos outros condenados, como os ex-candidatos nas últimas eleições, José Anchieta Rodrigues de Moura e Rodrigo Fernandes, todos por crime eleitoral cometido durante o período eleitoral passado.
Ao condenar os réus, a juíza Janaína Lobo da Silva Maia acatou a denúncia de que o atual prefeito Jocimar Dantas efetivou a contratação de diversos servidores para trabalharem na Prefeitura Municipal, com o intuito de captar votos em favor de Dr. Anchieta e Rodrigo Fernandes, caracterizando crime de abuso do poder político ao usarem a Prefeitura Municipal para desequilibrar a concorrência do pleito.
“Ante o exposto, Julgo PROCEDENTE a presente ação para reconhecer a prática de conduta vedada prevista no art. 62, inciso V, da Resolução n°23.457/2015 pelos demandados Jocimar Dantas de Araújo, José Anchieta Rodrigues de Moura e Rodrigo Alexandre de Oliveira Fernandes, bem como a prática de abuso de poder político, com fulcro no disposto no art. 22, inciso XIV da Lei Complementar 64/90, para aplicar aos demandados multa no montante de R$15.000,00 (quinze mil reais) para cada um, em razão da gravidade da conduta vedada, bem como a sanção de inelegibilidade para as eleições pelo prazo de 8 (oito) anos, decorrente do abuso do poder político”, sentenciou a magistrada.
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DETRAN apresenta campanhas educativas ao Ministério Público

Salvar vidas é objetivo principal das campanhas educativas de trânsito do Governo do Estado. O Departamento Estadual de Trânsito (Detran) e Assessoria de Comunicação do RN (Assecom) apresentaram nesta quinta-feira (17), ao Ministério Público do Estado (MPE), as campanhas “Sua vida pode ficar frágil em cima de um moto” e “Seja +1 motorista consciente”, destinadas, respectivamente, para conscientização da população com cuidados ao conduzir motos no trânsito e sobre a proibição do consumo de álcool ao dirigir, a operação lei seca. A apresentação ocorreu na Executiva Propaganda, agência contratada pelo Governo do Estado, onde foram confirmadas o início da veiculação, com a da motociclistas prosseguindo até o Carnatal, quando começará a da Lei Seca com a nova comunicação.
Na reunião estiveram presentes o Diretor-geral do Detran-RN, Marco Medeiros, a secretária de Comunicação, Juliska Azevedo, as promotoras Moema de Andrade Pinheiro, da 32ª Promotoria de Justiça, e Iveluska Alves Xavier da Costa Lemos, da Promotoria de Justiça e coordenadora do Centro de Apoio Operacional às Promotorias de Cidadania, e o diretor da Executiva Propaganda, Odemar Neto.
A campanha educativa com foco sobre a conscientização dos motociclistas quanto aos itens de segurança chegou com o tema “A vida pode ficar frágil em cima de uma moto” e já está sendo veiculado em todo o Rio Grande do Norte. O Ministério Público aprovou a campanha. As promotoras Moema Andrade e Iveluska Alves reforçaram a importância da campanha para reduzir ainda mais o número de acidentes, conscientizando sobre os perigos no trânsito. “A nova campanha conseguiu passar a realidade, o que vem acontecendo sobre perigos que a sociedade precisa evitar”, comentou Iveluska Alves.
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Lei Rouanet: Zé ‘do cuspe’ Abreu vai devolver 300 mil

O ator global José de Abreu terá que devolver R$ 300 mil ao Ministério da Cultura por ter captado o dinheiro via Lei Rouanet. A decisão foi publicada hoje (18) no Diário Oficial da União e informa que a peça “Fala, Zé”, que rodou sul e Sudeste em 2005, foi reprovada.
Abreu ficou conhecido por “Zé do Cuspe” durante a campanha pró-impeachment, quando agrediu com cusparadas e palavrões um casal que, em um restaurante, defendia a destituição da então presidente Dilma Rousseff.
De acordo com o documento publicado no DOU, a peça de Zé do Cuspe passou por 20 cidades e cobrou ingresso.
A Orquestra Filarmônica Brasileira também terá que ressarcir os cofres públicos. A entidade captou R$ 20 milhões e devolverá R$ 2 milhões após ser reprovada.
Na Câmara dos Deputados uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) investiga fraudes no programa da Lei Rouanet e financiamento indevido de artistas. O deputado Sóstenes Cavalcante (DEM-RJ) convocou José de Abreu, mas o pedido ainda não foi aceito.
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Credenciamento da mídia para o Carnatal 2016 encerra domingo

As solicitações para o credenciamento da mídia para o Carnatal 2016 encerram neste domingo (20). Os veículos de comunicação podem acessar o sistema através do www.carnatal.com.br/credenciamento e fazer o cadastro de suas respectivas equipes para solicitar o credenciamento dos profissionais.

Instruções:

– O credenciamento destina-se exclusivamente aos profissionais ligados a veículos de comunicação que realizarão a cobertura do Carnatal 2016.

– O credenciamento é pessoal e intransferível.

– A assessoria de imprensa do Carnatal 2016 – Mixmidia Assessoria de Imprensa – reserva-se ao direito de confirmar as informações junto aos responsáveis pela equipe.

– Somente serão aceitas as solicitações feitas pelo responsável EXCLUSIVAMENTE pelo site do Carnatal (www.carnatal.com.br/credenciamento) na área destinada a esse fim até o dia 20 de novembro de 2016.

Importante:

1) Serão INVALIDADAS AUTOMATICAMENTE as solicitações de credenciamento que:

* forem entregues diretamente na sede da Mixmidia ou da Destaque Promoções;

* não forem direcionadas pelo jornalista profissional responsável pela equipe.

2) Nos casos de utilização indevida e ingestão de BEBIDA ALCOÓLICA portando credencial para as atividades de divulgação, a organização do evento irá RETER a credencial.

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