A Câmara dos Deputados aprovou ontem o projeto de lei complementar que regulamenta os direitos e os deveres do empregado doméstico. Entre eles, seguro-desemprego, indenização por demissão sem justa causa, conta no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), pagamento de horas extras, adicional noturno e seguro contra acidente de trabalho. Com a garantia do FGTS, o patrão passa a ter um custo adicional obrigatório de 8%, relativos ao recolhimento do benefício.
Foi ainda colocada em votação, e aprovada, a emenda
substitutiva da deputada Benedita da Silva (PT-RJ) que mantém em 12% a
contribuição previdenciária do empregador. Ela tinha sido reduzida para
8% no texto aprovado pelo Senado. A emenda gerou polêmica, com alguns
deputados alegando que o aumento no custo para o empregador poderia
reduzir a quantidade de contratações. Um acordo entre as lideranças
partidárias e o presidente da Câmara, deputado Eduardo Cunha (PMDB-RJ),
adiou para a próxima semana a votação das emendas e dos destaques que
visam a modificar o texto aprovado.
Fonte-http://marcosdantas.com/