O governador
Robinson Faria assinou, no
início da noite desta segunda-feira (12), um termo de acordo que manterá
por mais nove meses a intervenção judicial da Fundação da Criança e do
Adolescente (Fundac). O documento, também assinado pelo Ministério
Público Estadual, objetiva a consolidação do sistema socioeducativo
adotado atualmente e que já é referência nacional.
O acordo ainda determina uma série de medidas a serem adotadas por
várias secretarias do Estado, no sentido de integrar o sistema. “O
protagonismo é de todos, e a boa vontade do governador é total. Mesmo
num momento de crise, conseguir avançar numa área delicada como esta faz
do Rio Grande do Norte um vitorioso”, destacou o governador Robinson
Faria, lembrando que quando assumiu a gestão, em 2015, o sistema de
ressocialização de adolescentes era considerado o pior do país. Hoje,
pelo contrário, já se aposta no sistema socioeducativo potiguar para se
tornar um modelo para os outros estados.
O procurador geral de Justiça,
Rinaldo Reis, atestou
que houve uma evolução inquestionável. “Vemos um avanço muito grande
para o Estado e pra todo o Rio Grande do Norte. A Fundac vai ser um
modelo para o Brasil de como se deve tratar o adolescente em conflito
com a lei. Mas é preciso dar um passo adiante agora para a concretização
disso”, destacou ele, fazendo referência ao acordo que seria assinado
em seguida.
O acordo judicial inclui 38 cláusulas, dentre elas, temas como a
oferta sistematizada de atividades culturais, em parceria com a Fundação
José Augusto, em todas as unidades socioeducativas do Estado. E por
meio da Secretaria de Segurança Pública e Defesa Social (SESED), a
disponibilização de policiais militares para exercerem a segurança na
área externa das unidades.
Um dos pontos importantes do acordo é
também a reestruturação administrativa e o Plano de Cargos, Carreiras e
Remuneração (PCCR) dos funcionários da Fundac. O Governo deverá criar
uma comissão técnica para analisar e discutir como se dará o
encaminhamento do Projeto de Lei do PCCR para a Assembleia Legislativa. E
ainda discutir a realização de contratações temporárias e/ou de
concurso público.
Dentre as secretarias que estão responsáveis por complementar o
trabalho de ressocialização do menor infrator estão a Secretaria de
Estado do Esporte e do Lazer (SEEL), com a capacitação dos professores
para a realização de práticas esportivas, e a Secretaria de Estado da
Educação e da Cultura (SEEC), na realização de um processo seletivo
direcionado exclusivamente ao Sistema Socioeducativo, com a criação de
um quadro de professores exclusivos.
Da reunião que discutiu a assinatura do termo, participaram a
diretora da Fundação José Augusto, Isaura Rosado, os secretários de
Estado da Segurança Pública, Caio César, de Planejamento, Gustavo
Nogueira, de Justiça, Walber Virgulino, de Assuntos Fundiários, Raimundo
Costa, o adjunto da Procuradoria Geral do Estado, João Carlos Gomes, a
secretária de Assistência Social, Julianne Faria, e a chefe do Gabinete
Civil, Tatiana Mendes Cunha. Ainda estavam presentes, além do presidente
da Fundac, Ricardo Cabral, os promotores Sandra Santiago e Marcus
Aurélio de Freitas e os juízes José Dantas de Paiva e Homero Lechner.
A Fundac/RN está sob intervenção desde o dia 26 de março de 2014,
quando o juiz da 3ª Vara da Infância e da Juventude de Natal, Homero
Lechner, acatou um pedido de Tutela de Urgência do Ministério Público
Estadual, encaminhado no mês de fevereiro do mesmo ano.
Fonte-http://www.robsonpiresxerife.com
