Será publicado no Diário Oficial do
Estado (DOE), desta sexta-feira (18), a nova lei do Refis. As mudanças
sancionadas pelo governador Robinson Faria na Lei Estadual nº 10.112
dispõem sobre o refinanciamento de débitos das empresas em relação ao
ICM, ICMS, IPVA e ITCD por meio do Programa de Recuperação de Créditos
Tributários (Refis).
As alterações foram aprovadas por
unanimidade pelos deputados da Assembleia Legislativa nesta quinta-feira
(17). A empresa que for aderir ao programa deverá pagar à vista ou 15%
do total do parcelamento nos prazos definidos pelo Governo do Estado.
Ainda serão reduzidas 65% das multas,
juros e demais acréscimos legais, que poderão ser quitadas em 37 ou 48
parcelas. No caso das micro e pequenas empresas, essa redução será de
60% para pagamento em 49 ou 72 parcelas.
A outra mudança está relacionada aos
honorários advocatícios, que serão reduzidos em caso de adesão ao Refis
para 1% e 2.5% do valor, e serão pagos após a concessão dos descontos.
Com o novo Refis, o Governo do Estado pretende recuperar ainda este ano
R$ 200 milhões dos débitos fiscais.
A adesão dos empresários ao Refis é
vantajosa para as empresas em razão da regularização da situação fiscal,
visto que poderão se habilitar a contrair operações de créditos e
investir mais na ampliação de suas atividades. A lei será regulamentada
no prazo de 90 dias. O contribuinte pode aderir ao programa de
recuperação de créditos no prazo de até 45 dias após a publicação do
regulamento.
Fonte-http://magnocesar.com.br/
O ator global José de Abreu terá que devolver R$ 300 mil ao Ministério da Cultura por ter captado o dinheiro via Lei Rouanet.
A decisão foi publicada hoje (18) no Diário Oficial da União e informa
que a peça “Fala, Zé”, que rodou sul e Sudeste em 2005, foi reprovada.
O
ex-governador Anthony Garotinho, preso ontem (16) pela Polícia Federal,
permanece internado na unidade coronariana do Hospital Municipal Souza
Aguiar, no centro do Rio, em monitoramento intensivo. Garotinho deu
entrada às 18h desta quarta-feira, com um quadro de dores no peito e
alteração da pressão arterial e dos batimentos cardíacos.
O
Conselho Federal de Medicina publicou hoje (17) resolução com critérios
para internação e alta de pacientes em Unidades de Terapia Intensiva
(UTI). Na prática, segundo o presidente do Conselho, Carlos Vital, as
regras vêm respaldar escolhas que os médicos intensivistas de todo o
país, das redes pública e privada, precisam fazer na internação de
pacientes frente a escassez de leitos de UTI.
O
cruzamento de dados do INEP – órgão vinculado ao Ministério da Educação
– com as investigações da Polícia Federal identificou dezenas de novos
indícios de fraudes nas provas do Enem. São flagrantes as semelhanças de
gabaritos, o que aumentam as suspeitas de que criminosos repassaram
respostas para candidatos. Segundo a Coluna Esplanada, as investigações
da PF com dados do INEP transcorrem sem alarde para evitar mais ações
com pedido de anulação das provas.
