O governador em exercício Fábio Dantas
sancionou, na tarde desta terça-feira (31), o projeto que cria a Lei
Orgânica e o Estatuto dos servidores do Instituto Técnico-Científico de
Perícia do Rio Grande do Norte (Itep/RN).
A solenidade de assinatura foi realizada na Governadoria, na presença de dezenas de beneficiados, que lotaram o auditório.
Fábio Dantas destacou que a espera pela
regulamentação dos servidores já se arrastava por nove anos. “Não
existe nenhum estatuto no estado do Rio Grande do Norte que tenha
passado tanto tempo até ser aprovado.
E também não existe nenhum estatuto que
tenha sido analisado tão minuciosamente em relação à Lei de
Responsabilidade Fiscal. Hoje, é apenas o primeiro passo para uma nova
história do Itep, como um nascedouro”, destacou.
O estatuto é fruto de estudos técnicos
para um funcionamento ideal do órgão e contou com a colaboração para a
sua composição, além de especialistas do governo estadual, de servidores
e de representantes classistas. Para se adequar às vedações impostas
pela Lei de Responsabilidade Fiscal, entretanto, sofreu supressões no
sentido de que fosse evitada a criação de novas despesas com pessoal.
Além disso, foi promovida uma
reestruturação dos cargos. Concursos públicos e progressões verticais
apenas se realizarão por lei específica em conformidade com o art. 169
da Constituição Federal.
Fonte-http://magnocesar.com.br/?q=node/12880
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