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A
informação está na Recomendação nº 0005/2013. A promotora de Justiça
substituta de Currais Novos, Hayssa Kyrie Medeiros Jardim decidiu atuar
após reclamação de estudantes, que estariam tendo seus direitos não
atendidos. Os organizadores das festas durante a Vaquejada de Currais
Novos, entre os dias 11 a 14 de julho, terão que cumprir a lei.
E
os estudantes que vão adquirir as senhas para os shows no Espaço Du
Rei, Parque da Folia e Du Rei Casa Show receberam recomendação do
Ministério Público Estadual para assegurar a todos os estudantes,
regularmente matriculados na rede pública ou privada de ensino do
Estado, o pagamento de metade do valor efetivamente cobrado para a
entrada nos shows, seja pista, seja frontstage, seja camarote ou
qualquer outro tipo de ingresso, não estabelecendo limite mínimo para a
venda (art. 1º da Lei Estadual n.º 6.503/1993).
Também
na recomendação, a promotora foi clara: o desconto deverá ser
assegurado aos estudantes, assim considerados para efeito deste
benefício, aqueles que comprovem tal condição mediante a apresentação de
carteira estudantil emitida por entidade autorizada. A partir deste
momento, todas as propagandas veiculadas por qualquer meio de
comunicação, exemplo: televisão, rádio, jornal, revistas, cartazes,
panfletos, outdoor's, midías sociais, "blogs", internet, entre outros,
passem a fazer referência à possibilidade de compra de ingresso pela
metade do preço no caso de estudante.
Fonte:http://marcosdantas.com/
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