Fonte: Diário de Natal
A governadora Rosalba Ciarlini e o secretário estadual do Planejamento e das Finanças (Seplan), Obery Rodrigues, responderão ao juízo da 1ª Vara da Fazenda Pública de Natal, sobre uma Ação Civil Pública movida em 2007 pelo Ministério Público. Os representantes do executivo estadual deverão mostrar se existe possibilidade de abrir crédito suplementar no Orçamento Geral do Estado (OGE) para a compra e regularização dos medicamentos destinados ao Programa de Assistência Farmacêutica Excepcional.
A decisão é da juíza Valéria Maria Lacerda Rocha e responde ao pedido da Promotoria de Saúde, que requereu o bloqueio de verbas públicas para operacionalizar a medida. A magistrada negou o pedido preliminar por entender que isso seria uma "ingerência indevida do Judiciário no orçamento anual do Estado". Apesar disso, a juíza determinou a intimação da governadora do Estado e do secretário de planejamento sobre a abertura do crédito suplementar para a compra e quais ações estão sendo realizadas para incluir a demanda na próxima aquisição. "Deverão os dois serem advertidos que o descumprimento da presente decisão gerará uma multa diária no valor de R$ 500 por cada dia de descumprimento", relatou.
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