O Procurador-Geral do Ministério Público de Contas (MPC), Ricart César Coelho dos Santos, ofereceu representação com pedido de cautelar para que o Pleno do Tribunal de Contas do Estado (TCE/RN) determine a suspensão do programa “Refis para créditos não tributários”, instituído pela Lei Estadual nº 10.306/2018.
O programa tem o intuito de disciplinar a forma de pagamento parcelado dos débitos oriundos do IDEMA, PROCON e do TCE, com reduções que podem chegar a 100% sobre os acréscimos legais (neste caso incluída a correção monetária) e de até 70% do principal, de acordo com as condições previstas na lei.
Fonte-http://www.robsonpiresxerife.com/
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