Fm Jardim

quinta-feira, 21 de novembro de 2013

Ministério Público firmou TAC para implantação de ponto eletrônico para servidores na Prefeitura de Jardim do Seridó

O Ministério Público do Rio Grande do Norte, por meio da Promotoria de Justiça da comarca de  Jardim do Seridó, firmou Termo de Ajustamento de Conduta com o município de Jardim do Seridó para implantar um sistema biométrico (identificação por leitura das impressões digitais) para o controle de frequência dos servidores públicos efetivos ou não. Inicialmente o sistema terá que ser implantado na sede do Poder Executivo daquele município e deve entrar em funcionamento com a capacidade de armazenamento de informação sobre a frequência ao trabalho dos servidores, as quais ficarão registradas para emissão de relatórios periódicos. 
 
Atualmente o controle de frequência dos servidores é feito com assinaturas em um livro de registro, procedimento que segundo o TAC, vem se mostrando falho. Além de um inquérito civil que tramita na Promotoria sobre o não cumprimento da carga horária de alguns servidores públicos. Em caso de descumprimento do que está fixado no Termo, o chefe do executivo municipal está sujeito ao pagamento de multa de R$1.000,00. Cada violação do acordo acarretará na incidência de nova multa, no limite de duas por mês. Lembrando que a multa não será substituída pela obrigação violada.   
FONTE-http://marcosdantas.com/

Nenhum comentário:

Postar um comentário

Observação: somente um membro deste blog pode postar um comentário.