Especialistas
e integrantes de movimentos que defendem o acesso a armas de fogo
querem a aprovação o mais rápido o possível pelo Congresso Nacional do
substitutivo do Projeto de Lei (PL) 3.722/2012, do deputado Laudivio
Carvalho (PMDB-MG), o chamado Estatuto de Controle de Armas de Fogo. Uma
vez aprovado, substituirá o Estatuto do Desarmamento. Em tramitação
ordinária, não urgente, o novo estatuto está pronto para ser votado
pelos deputados desde novembro de 2015.
O projeto prevê licença para porte arma de fogo (direito de circular
armado) para defesa pessoal e patrimonial; faculta a compra de armas e
munições a maiores de 21 anos e estabelece o registro permanente de até
seis armas, sem necessidade de renovação periódica, concedido pelas
polícias Civil ou Militar dos estados e não mais pela Polícia Federal.
O interessado em comprar arma de fogo deverá demonstrar capacidade
técnica e psicológica para manejo e uso; ter ocupação lícita e
residência certa e não pode ser condenado por crime doloso – conforme
descrito no portal da Câmara dos Deputados, na prática, “pessoas que
respondam a inquérito policial, a processo criminal ou que sejam
condenadas por crime culposo (não intencional) vão poder comprar e
portar arma de fogo”.
O projeto de lei define quatro tipos de licença individual para o
acesso às armas: pessoal (para o qualquer cidadão); funcional
(autoridades como parlamentares, peritos de investigação, agentes
penitenciários e até fiscais de meio ambiente); de porte rural (para
proprietários e empregados); e de colecionador, atirador e caçador.
Urgência
Para Benedito Gomes Barbosa Júnior, mais conhecido como Bené Barbosa,
presidente do Movimento Viva Brasil e autor do livro Mentiram pra Mim
sobre Desarmamento, o mérito do substitutivo é que o país “deixa de ter
uma lei desarmamentista e para ter uma legislação que controle e que
fiscalize, mas que não impeça o cidadão a ter acesso a armas de fogo
tanto para a posse quanto para o porte”.
Em sua avaliação, o Decreto nº 9.685, assinado pelo presidente Jair
Bolsonaro no último dia 15, é “tímido” e “não trouxe modificações
profundas”.
Para Bené Barbosa, o mérito do substitutivo do PL 3.722/2012 é
“acabar de vez com a discricionariedade” do delegado da Polícia Federal
em decidir quem pode e quem não pode comprar armas. “Estamos lutando
para que haja critérios objetivos e uma vez que o cidadão passe por
todos esses critérios ele não tenha mais seu direto negado como é hoje.”
Perspectivas
O cientista político Leandro Gabiati, diretor da consultoria
parlamentar Dominium, acredita que há possibilidades de a proposta ser
votada no plenário da Câmara dos Deputados, com uma composição mais
conservadora a partir de fevereiro. Segundo ele, a proposta é “popular” e
une aliados de primeira hora de Jair Bolsonaro.
“Se pensarmos como está composta a base política do presidente
Bolsonaro no Congresso, há uma diversidade política considerável. O que
une é a convergência em matérias como a flexibilização da posse e do
porte de armas”, avaliou Gabiati.
Para o cientista político, haverá um esforço da base aliada na busca
por votos para assegurar a aprovação da proposta. “Certamente, o governo
Bolsonaro terá interesse de mobilizar a sua base, e a base estará
interessada em ser mobilizada no Congresso justamente por esse tipo de
projeto para atender a demandas eleitorais e cumprir promessas que foram
dadas durante a eleição.”
O problema, porém, na opinião de Leandro Gabiati, é a concorrência de
outras demandas do governo. “A prioridade passa pela agenda de reformas
econômicas, incluindo principalmente a reforma da Previdência”,
destacou. “O desgaste político que pode causar a discussão de um projeto
como esse pode atrapalhar a agenda econômica. O desafio é misturar uma
pauta complexa com um assunto polêmico. O governo deverá ponderar qual é
o tempo em que cada assunto será pautado e levado para o Congresso
Nacional”, completou.
Resistências
Contrário ao substitutivo, Felippe Angeli, assessor para Advocacy do
Instituto Sou da Paz, não acredita na aprovação da proposta. “Será um
projeto que terá muita dificuldade de ser aprovado pela polêmica que
traz em conjunto pela quantidade de grupos e organizações que são
contrários, inclusive as próprias vítimas, muitos grupos de policiais,
porque vão colocá-los em risco na sua atividade”, opinou.
Para Felipe Angeli, a proposta “dificulta o rastreamento [das armas] e
estabelece descontrole a circulação”. “[Além de] favorecer a violência
letal, principalmente contra os mais jovens.”
Agência Brasil
Fonte-https://www.blogdobg.com.br/
