O Ministério Público do Rio Grande do Norte, por meio da
Promotoria de Justiça da comarca de Jardim do Seridó, firmou Termo de
Ajustamento de Conduta com o município de Jardim do Seridó para
implantar um sistema biométrico (identificação por leitura das
impressões digitais) para o controle de frequência dos servidores
públicos efetivos ou não. Inicialmente o sistema terá que ser implantado
na sede do Poder Executivo daquele município e deve entrar em
funcionamento com a capacidade de armazenamento de informação sobre a
frequência ao trabalho dos servidores, as quais ficarão registradas para
emissão de relatórios periódicos.
Atualmente o
controle de frequência dos servidores é feito com assinaturas em um
livro de registro, procedimento que segundo o TAC, vem se mostrando
falho. Além de um inquérito civil que tramita na Promotoria sobre o não
cumprimento da carga horária de alguns servidores públicos. Em caso de
descumprimento do que está fixado no Termo, o chefe do executivo
municipal está sujeito ao pagamento de multa de R$1.000,00. Cada
violação do acordo acarretará na incidência de nova multa, no limite de
duas por mês. Lembrando que a multa não será substituída pela obrigação
violada.
FONTE-http://marcosdantas.com/
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