Ao adiar a vigência da lei do Juiz de Garantias, o Supremo Tribunal Federal (STF) assume sua “tutela” sobre o Executivo e o Legislativo, cujas decisões só são válidas após uma “segunda sanção” da Corte. O Congresso cumpriu o papel de aprovar e Bolsonaro o de sancionar, mas o STF, cujo dever é cumprir a lei, decidiu adiá-la por 6 meses. Pior: sem dar a mínima para os outros Poderes. O STF “tutor” alterou o equilíbrio e a independência dos poderes previstos na Constituição. A informação é da Coluna Cláudio Humberto, do Diário do Poder.Mais absurda que a invenção do Juiz de Garantias, segundo o jurista Miguel Realge Jr, é a falta de estudo e análise para sua implantação. Além de adiar monocraticamente uma lei em vigor, Toffoli ainda criou exceções para o juiz de garantia, como se fosse ele o legislador.O STF legislador inventou o crime de homofobia, anulou a regra de prisão após 2ª instância e até legalizou o aborto, tudo à revelia da lei. Partidos de oposição ou entidades com interesses contrariados sempre contam com o STF “tutor” para anular atos do presidente da República.
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Nenhum
apostador acertou as seis dezenas do concurso 2.224 da Mega-Sena, que
foi sorteado na noite desta quarta-feira (15). O prêmio era de R$ 14
milhões, segundo a Caixa Econômica Federal.
O
Rio Grande do Norte seria um dos estados beneficiados com o novo modelo
de tributação sobre o consumo que tem a simpatia do ministro da
Economia, Paulo Guedes, e que tramita no Congresso Nacional. A
participação do Estado no novo bolo de distribuição tributária
permitiria aumento de R$ 1,04 bilhão na arrecadação.
O
prazo para transferência de partidos sem a perda do mandato, a chamada
“janela partidária”, começa no dia 5 de março e segue até o dia 3 de
abril. Qualquer mudança de partido fora desse prazo incorre em
infidelidade partidária.