Os Serviços do Detran

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segunda-feira, 30 de maio de 2016

Governador em exercício entrega à Assembleia Projeto Lei que cria Lei Orgânica e Estatuto do Itep

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O governador em exercício Fábio Dantas entregou hoje (30) à Assembleia Legislativa projeto de Lei que cria a Lei Orgânica e o Estatuto dos servidores do Instituto Técnico-Científico de Perícia do Rio Grande do Norte – ITEP/RN. Ao entregar pessoalmente o projeto de Lei ao presidente da AL, deputado Ezequiel Ferreira de Souza, Fábio Dantas pediu celeridade da casa legislativa para a aprovação, uma vez que ele vem sendo estudado há nove anos e foi definido em entendimento com as categorias administrativa e pericial do Instituto.
Ezequiel Ferreira, que recebeu o governador em exercício juntamente com os líderes dos partidos, disse que o projeto será apreciado em regime de urgência. Nesta terça-feira (31) será lido em plenário e encaminhado às Comissões para parecer. A perspectiva é que seja aprovado até a próxima quinta-feira e sancionado pelo governador Fábio Dantas na sexta-feira.
Fábio Dantas destacou que o projeto de Lei aprimora os serviços prestados já que passa de Instituto Técnico de Polícia para Instituto Técnico-Científico de Perícia. O projeto também vai permitir a realização de concurso público para suprir as deficiências de pessoal nas áreas administrativa e pericial. “O projeto foi definido de forma consensual, ouvindo as partes. Com a nova Lei o Itep passa a ter legalidade, inclusive para realizar concurso público e capacitar melhor as áreas de necropsia, perícia, medicina legal e administrativa.
Fonte-http://www.robsonpiresxerife.com/

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